TRANSPARÊNCIA: PARECER PRÉVIO N° 790/10, REFERENTE AS CONTAS DE 2009, FOLHAS 7 E 8, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA

sexta-feira, 4 de março de 2011

TRANSPARÊNCIA: PARECER PRÉVIO N° 790/10, REFERENTE AS CONTAS DE 2009, FOLHAS 7 E 8, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA

7. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES

As penalidades pecuniárias impostas aos agentes públicos, decorrentes das decisões dos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista. Caso o pagamento não seja efetivado no prazo  estabelecido, geram créditos públicos executáveis judicialmente, devendo o Chefe do Poder Executivo adotar as medidas necessárias para promover as cobranças dos valores, que deverão ser inscritos na divida ativa não-tributária, enquanto perdurar a inadimplência.

7.1. MULTAS PENDENTES.

As multas impostas por este TCM têm de ser cobradas antes de vencido o prazo prescricional, sob pena de violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a responsabilidade fiscal. A omissão do Gestor que der causa a prescrição de multa, resultará em lavratura de termo de ocorrência para fim de ressarcimento ao Tesouro Municipal pelo prejuízo causado.

Processo Multado Pago Cont Venc. Valor R$

07789-07 ALBANO FONSECA FERREIRA SALES(Presidente da Camara) 00/01 00/01 11/01/2008 500,00


00127-04 ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRA(Prefeito Municipal) 00/01 00/01 30/06/2008 500,00

09882-08 1 ALBANO FONSECA FERREIRA SALES(Presidente da Câmara) 01/01 00/01 04/09/2009 1.000,00

7

cont. do P.P. nº 790/10

CONF. PARECER PRÉVIO Nº185/10 (CONTAS 2008), FOI APRESENTADO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. PENDÊNCIA NA CONTABILIZAÇÃO.

06878-08 1 ALBANO FONSECA FERREIRA SALES(Presidente da Camara) 01/01 00/01 29/06/2009 700,00

CONF. PARECER PRÉVIO Nº185/10 (CONTAS DE 2008), FOI APRESENTADO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. PENDÊNCIA NA CONTABILIZA-ÇÃO.

06877-08 ANTONIO PIMENTEL PEREIRA(Prefeito) 00/01 00/01 14/01/2010 800,00

03561-10 ANTÕNIO PIMENTEL PEREIRA(EXPREFEITO) 00/01 00/01 10/07/2010 1.200,00

07562-09 ANTONIO PIMENTEL PEREIRA(Prefeito) 00/01 00/01 06/08/2010 400,00

(1)Ainda sem notícia da contabilização

7.2. RESSARCIMENTOS

No caso de inadimplência dos ressarcimento, caberá a este TCM a formulação de representação junto à Procuradoria Geral da Justiça, haja vista que tal fato poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. Processo Responsável (eis) Venc. Valor R$

04207-951 ADAUTO JOÃO M. DOS SANTOS(PRESIDENTE DA CÂMARA) / / 1.019,00

04207-951 JOSÉ GOMES DA SILVA( VEREADOR) / / 1.019,00

04207-951 GERALDO FERREIRA SILVA(VEREADOR) / / 1.019,00

04207-951 CADA UM DE OITO VEREADORES(VEREADORES) / / 869,72

04260-962 3 ADAUTO JOÃO MAMONA DOS SANTOS(VEREADOR) 31/08/1999 746,99

07458-001 PEDRO ANTÔNIO BORGES DA SILVA(PRES. DA CÂMARA) 24/12/2000 43,27

02366-002 3 ANATELIS FERREIRA DE ALMEIDA(PREFEITO) 26/04/2001 81.011,22

05108-012 3 ANATÉLIS FERREIRA DE ALMEIDA(EX-PREFEITO) 07/07/2001 2.621,80

11492-012 3 ANATÉLIS FERREIRA DE ALMEIDA(EX-PREFEITO) 03/04/2002 16.215,80

01770-022 3 ANATÉLIS FERREIRA DE ALMEIDA(PREFEITO) 10/06/2002 2.923,93

01419-022 3 ANATÉLIS FERREIRA DE ALMEIDA(PREFEITO) 11/06/2002 1.000,00

04424-022 3 ANATÉLIS FERREIRA DE ALMEIDA(EX-PREFEITO) 12/10/2002 14.741,46

14034-022 3 ANATÉLIS FERREIRA DE ALMEIDA(EX-PREFEITO) 15/05/2003 16.270,05

00588-04 ANATELIS FERREIRA DE ALMEIDA(EX-PREFEITO) 30/10/2004 71.180,15

08286-06 ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO) 10/07/2009 274,95

08163-06 ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO) 10/07/2009 824,87

08249-06 ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO) 07/05/2007 395,70

08207-06 ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO) 06/05/2007 1.192,97

08252-06 ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO) 05/05/2007 350,90

08284-06 ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO) 24/04/2007 952,20

08187-06 ANTONIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO MUNICIPAL) 24/04/2007 1.468,33

10786-012 3 ANATELIS FERREIRA DE ALMEIDA(EX-PREFEITO) 15/10/2001 4.950,00

00127-04 ANTONIO ALVES DE SENA(DIRIGENTE DA ENTIDADE) 29/06/2008 399,98

09882-08 ALBANO FONSECA FERREIRA SALES ( RESPONSÁVEL) 30/05/2009 4.430,57

06878-08 ANTÔNIO GOMES DA SILVA(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,56

06878-08 BENEDITO DA COSTA NUNES(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,56

06878-08 CATARINO DA SILVA FILHO(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,56

06878-08 GEMINIANO DOS S. FERREIRA(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,56

06878-08 HAGAMENON ALVES DA COSTA(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,56

06878-08 JOSÉ MÁRIO SOUZA SANTANA(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,56

06878-08 LUCIANO DIAS CUNHA(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,56

06878-08 MIGUEL GONÇALVES FIÚZA(VEREADOR) 15/06/2009 4.417,568

cont. do P.P. nº 790/10

06877-08 ANTONIO PIMENTEL PEREIRA(PREFEITO MUNICIPAL) 04/01/2010 16.867,20

06877-08 (VICE-PREFEITO) 04/01/2010 10.119,96

06877-08 EVANILDO SENA DE ALMEIDA(SECRETÁRIO MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

06877-08 GENIS SOUZA(SECRETÁRIO MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

06877-08 JOILMA MARTINS NUNES DE OLIVEIRA(SEC. MUNICIPAL) 04/01/2010 2.068,44

06877-08 LUIS ANTÔNIO PEREIRA LIMA(SECRETÁRIO MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

06877-08 LILIANE MACHADO NASCIMENTO(SEC. MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

06877-08 ELANYR CARVALHO DE SOUZA MATTOS(SEC. MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

06877-08 CLAUDIONOR LEIRO SÃO PEDRO(SEC. MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

06877-08 MANUELA PEDREIRA RODRIGUES(SEC. MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

06877-08 RIBAMAR RODRIGUES FERREIRA(SECR. MUNICIPAL) 04/01/2010 4.216,68

08251-06 ANTONI PIMENTEL PEREIRA(EX-PREFEITO) 11/03/2010 210,32

07561-09 ANTONIO G. DA SILVA(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

07561-09 BENEDITO DA COSTA NUNES(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

07561-09 CATARINO DA S. FILHO(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

07561-09 GERMINIANO DOS S. FERREIRA(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

07561-09 JOSÉ MÁRIO S. SANTANA(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

07561-09 LUCIANO D. CUNHA(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

07561-09 HAGAMENON ALVES DA COSTA(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

07561-09 MIGUEL GONÇALVES FIUZA(VEREADOR) 19/06/2010 1.713,49

(1)Ainda sem notícia da contabilização

(2)Inscrito na Dívida Ativa

(3)Em execução fiscal

Os débitos retromencionados, por ocasião do pagamento, deverão ter seu valor

atualizado pelo IPC-FIPE, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês.

 

FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - PRESIDENTE

RAIMUNDO MOREIRA - RELATOR

 

( Nota extraída do Parecer Técnico DO TCM 'Trbunal de Contas dos Municípios da Bahia, refgerete as contas do Município de Governdo Mangabeira em 24 DE NOVEMBRO DE 2010)