quinta-feira, 31 de maio de 2012
Novo Código Penal pode descriminalizar drogas para uso pessoal
A Comissão Especial de Juristas do Senado
aprovou nesta segunda-feira a descriminalização do uso de drogas no país. Pelo
texto adotado, salvo prova em contrário, será presumido que se destina a uso
pessoal uma quantidade de substância entorpecente encontrada com o usuário que
represente consumo médio individual de cinco dias.
Essa quantificação dependerá ainda de
regulamentação específica, a ser elaborada pela autoridade administrativa de
saúde, que hoje é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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