quinta-feira, 14 de junho de 2012
FGTS: projeto quer fim dos 10% em casos de demissão sem justa causa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto
que extingue para o empregador o pagamento de 10% cento sobre o montante do FGTS
nos casos de demissões sem justa causa. A mudança não tem qualquer relação com a
multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa,
como previsto pela legislação brasileira. No caso dos 10 %, os recursos são
destinados ao fundo e não ao trabalhador. O pagamento foi criado em 2001 para
corrigir o saldo do fundo, mas o projeto acaba com a cobrança com o argumento de
que as contas já foram sanadas – por isso não deve ser mantida. Relator do
projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que desde 2010 as contas do fundo
estão equilibradas, motivo que justifica a extinção da multa. Leia mais no Correio.
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