TCM multa prefeita de Rafael Jambeiro por contratar gestor de outro município

quinta-feira, 12 de julho de 2012

TCM multa prefeita de Rafael Jambeiro por contratar gestor de outro município

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 2 mil a prefeita do município de Rafael Jambeiro, Cibele Oliveira de Carvalho, pela contratação de George Vieira Góis, prefeito de Sapeaçu, para prestação de serviços médicos durante o exercício de 2010. Relator do caso, o conselheiro Paolo Marconi solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra os dois administradores e determinou a imediata rescisão do contrato firmado, caso ainda esteja em vigor, sob pena de ressarcimento dos pagamentos feitos e imputação dos débitos. A prefeita ainda pode recorrer da decisão. Segundo o parecer da assessoria jurídica do terminal, a gestora firmou de maneira indevida o contrato com o alcaide do município vizinho e sabia do cargo ocupado por ele, bem como da proibição prevista na Constituição. (Bahia Notícias)