sexta-feira, 6 de maio de 2011
CÂMARA de são gonçalo tem 13 vereadores, mas deveria ter nove
Apesar de ter havido eleição para nove vereadores, a Câmara Municipal de São Gonçalo possui 13 vereadores. A Constituição Federal determina que as cidades com até 47.619 habitantes tenham no máximo nove vagas na Câmara Municipal. São Gonçalo dos Campos tem uma população de 33.283 habitantes. Para ter 13 vereadores, o município teria que ter entre 190.477 e 238.095 habitantes. A Câmara de São de Gonçalo é presidida pelo vereador Raimundo Alves de Oliveira, conhecido como Gonçalo do PMDB.
NOVA LEI
Em setembro de 2009 o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 58/2009, que alterou a interpretação fixada pelo STF e pelo TSE, determinando novos parâmetros para o estabelecimento do número de vereadores. Com a redação do art. 29, IV o número de vereadores de cada município é expressamente determinado pela redação dada pela EC 58/2009: 13 (treze) vereadores nos municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Só que a lei aprovada só terá validade para a eleição de 2012, ou seja, para os eleitos que tomarão posse em 1º de janeiro de 2013. Com a palavra a justiça eleitoral. (Nota: J.O.,06/05/2011)
0 comentários:
Postar um comentário