CÂMARAS MUNICIPAIS COM MAIS AUTONOMIAS EM SUAS CONTAS

sábado, 11 de junho de 2011

CÂMARAS MUNICIPAIS COM MAIS AUTONOMIAS EM SUAS CONTAS

O presidente do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, Paulo Maracajá (foto), está encaminhando ofício circular às Câmaras Municipais da Bahia, desobrigando as mesmas de realizarem sessão legislativa para apreciação das contas da Mesa Diretora que já tenha obtido parecer do órgão. Para Paulo Maracajá, o STF confirmou em uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade do Espírito Santo que a Câmara não pode julgar contas da própria Casa Legislativa. O mais interessante é que o TCM baiano, ao encaminhar as contas das Câmaras, determina que o plenário se pronuncie sobre o parecer “prévio”. Entenda esse TCM.
(NOTA: B.J.O., 11/06/2011)