quarta-feira, 18 de julho de 2012

Lei prevê aumento de 7% no salário mínimo em 2013, para R$ 667,75

A Comissão Mista de Orçamento aprovou por unanimidade o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 nesta terça-feira (17). O texto prevê o salário mínimo no valor de R$ 667,75 mensais, aumento de 7,36% em relação ao valor atual, de R$ 622.

A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o governo tem até 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária (LOA). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos.

Entre os pontos polêmicos estava o reajuste salarial de servidores das três esferas da União.

A saída, que teve o aval do Palácio do Planalto, foi uma autorização para o governo prever recursos destinados aos reajustes salariais de servidores da União no Orçamento 2013 e que não torna obrigatório os aumentos.

O governo não é obrigado a incluir no projeto de Lei Orçamentária a previsão de recursos para aumento salarial dos servidores. E a presidente Dilma Rousseff tem ainda prerrogativa de vetar a emenda.